Questões de Direito Constitucional do XXII Exame da Ordem Unificado - 2017

Questões de Direito Constitucional.

Questões de Direito Constitucional do XVII Exame da Ordem Unificado – 2015

Questões de Direito Constitucional.

Tributário. Contribuição ao Sebrae. Deficiência de fundamentação.

Fundamentação constitucional. Súmulas 284/STF e 126/STJ.

Ação ordinária. Imposto predial e territorial urbano (IPTU). Município de Londrina. Exercício de 2006. progressividade da alíquota após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº. 29/2000.

Resolução nº 14, de 21/03/06.

Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para os servidores do Poder

Estado de SP ajuíza ação contra pagamento de aposentadoria acima do teto constitucional

da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital que determinou o pagamento de aposentadoria acima do teto constitucional.

Questões resolvidas de Direito Constitucional

Concurso de 2009 para Defensor Público do Estado do Mato Grosso

Supremo Tribunal Federal confirma determinação do Plenário do CNMP que adotou providências para garantir a autoridade das decisões do Conselho

hierarquia do sistema de justiça e de completa frustração dos propósitos da Emenda Constitucional 45/2004.

Suspensa liminar que permitiu pagamento de servidores amazonenses acima do teto constitucional

Servidor celetista em estágio probatório é dispensado sem processo administrativo

Não é titular da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal o servidor celetista ainda em estágio probatório.

Ação de Improbidade para apuração de irregularidades em Acordos Judiciais Trabalhistas

Constitucional. Administrativo. Processual Civil.

O reconhecimento da Interdimensionalidade do Direito à alimentação adequada: primeiras reflexões

Emenda Constitucional Nº 64 de 2010, bem como tecer uma definição quanto ao termo direito humano

Execução Penal. Habeas Corpus impetrado em substituição a recurso próprio

Constitucional. 

Regulamentação da reforma tributária chegará ao Congresso na próxima semana

da reforma tributária (Emenda Constitucional 132), aprovada pelo Congresso em 2023

Mantida competência da Justiça do Trabalho em recurso da União contra decisão da Justiça Federal

A ação diz respeito a penalidade administrativa imposta a uma empresa pela fiscalização do trabalho em 1995, antes da Emenda Constitucional 45/2004.

TST aplica prescrição trabalhista e declara extinto processo de estagiário

Para o relator, o estágio é uma relação de trabalho, e a ação foi proposta já na vigência da Emenda Constitucional 45

Prescrição impede viúva de supervisor de receber indenização de revendedora de veículos

O acidente ocorreu em 2008, posterior, portanto, à Emenda Constitucional 45, que definiu a competência da JT para julgar o caso

Idoso ganha pedido para recálculo de precatório

O autor requeria o recálculo do seu crédito, visto que o precatório datava de antes da Emenda Constitucional nº 62, no qual foi por base, calculado

Constitucional e tributário. Apelação cível.

Ação de inventário sob a forma de arrolamento. Assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Possibilidade no caso concreto.

Constitucional, administrativo e processual civil.

Apelação cível. Servidora pública municipal. Cobrança de vencimentos e 13º salário atrasados. Alegação de nulidade da sentença por inobservância dos argumentos expendidos em sede de contestação.